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A Comissão Permanente da FNE exigiu uma reunião de carácter urgente ao Secretário de Estado da Educação (Valter Lemos), a realizar ainda hoje, para denunciar um conjunto de situações decorrentes do concurso que está a decorrer. Para além dos problemas de ordem técnica que se têm observado na aplicação do concurso, a questão da ilegalidade coloca-se sobre a impossibilidade dos candidatos puderem concorrer para uma escola para todo o ano, com a opção de escolha de horário completo e, simultaneamente a opção de manifestar escolha para horário temporário para a mesma escola. A aplicação electrónica, contraria a lei no que se refere à aplicação do artigo 12º, ponto 9.Neste momento o pedido de reunião de emergência já seguiu para o Secretário de Estado.
Neste site, os sócios podem visualizar e utilizar uma minuta de protesto dirigida ao Director-geral da DGRHE em como submeteram a candidatura nos termos em que a aplicação os deixa concorrer mas sob protesto. (Claro que o protesto deve ser utilizado caso o Ministério da Educação não altere os pressupostos do concurso em curso).

______________________________________________________, Professor(a) contratado(a), portador(a) do B.I. nº _____________, emitido em ___/___/___, pelo Arquivo de Identificação de ________________, confrontado(a) no decurso da submissão do seu concurso à contratação, para o ano lectivo de 2009-2010, com a impossibilidade de indicar simultaneamente para o mesmo horário, escola ou QZP, horários de tipo anual (31 de Agosto de 2010) e horários de tipo anual e temporário (31 de Agosto de 2010 e temporário), em violação do disposto nas alíneas a) e b) do nº 9 do artigo 12º do D.L. nº 20/2006, de 31 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo D.L. nº 51/2009, de 27 de Fevereiro, vem por este meio manifestar junto de V. Exa o seu veemente protesto por esta gritante violação da lei, promotora de graves injustiças, cujas responsabilidades cabem exclusivamente aos Serviços dessa Direcção Geral, reservando-se o (a) docente de recorrer a todos os meios legais ao seu dispor para vir a ser ressarcido de todos os prejuízos que tal situação lhe venha a causar.