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 Resolução do Secretariado Nacional 1. Saudação pelos Acordos na Administração Pública O Secretariado Nacional da UGT saúda os três acordos celebrados entre os Sindicatos da UGT e o Governo sobre:− Protecção Social, − Carreiras; − Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Com estes três acordos termina a negociação do processo legislativo na Administração Pública, com garantias de claras vantagens para os trabalhadores, salvaguardando direito e abrindo caminho à negociação colectiva, quer a nível geral, quer para as carreiras especiais, quer em termos de Organismos.Os Sindicatos da UGT, com diferentes expressões em termos de tendências sindicais, demonstram assim que a sua actuação é totalmente independente do Governo e dos Partidos Políticos e que se regem apenas pela defesa intransigente das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores. 2. Exigência de uma revisão do Código de Trabalho que promova a defesa dos direitos dos trabalhadores e a melhoria do crescimento e do emprego Prossegue a discussão da revisão do Código de Trabalho em sede de CPCS.A UGT foi o único parceiro social que apresentou propostas escritas sobre os 5 Capítulos da proposta do Governo já discutidas. Iniciar-se-á agora a discussão de duas novas matérias propostas pela UGT: as áreas não contempladas na proposta do Governo e que se considera deverem ser revistas e a simplificação do Código, com fusão da Lei 99/2003 e da Lei 35/2004 (Regulamentação do Código).A UGT continuará a lutar por uma revisão do Código que reforce os direitos dos trabalhadores, seja um instrumento de combate à precariedade e de reforço da negociação colectiva e crie melhores condições para o respeito pelo disposto na Lei e nas Convenções Colectivas.Para o efeito a UGT sintetiza no documento anexo as suas reivindicações mais importantes, com um total de 38 propostas que considera deverem ser consideradas na revisão do Código. 3. Exigência de um Programa para combater as Desigualdades Sociais Os últimos dados publicados pelo Eurostat sobre as desigualdades sociais revelam uma situação insustentável em Portugal: somos o País da União Europeia com maiores desigualdades sociais, apresentando mesmo maiores desigualdades do que os EUA.O nosso País confronta-se com o desafio do combate à pobreza e à exclusão, que hoje atingem muitas famílias portuguesas (trabalhadores de baixos rendimentos, desempregados, idosos,...).A UGT reclama do Governo a apresentação de um Programa, de curto e médio prazos, de combate às desigualdades sociais.O acordo sobre o salário mínimo e o recente aumento do abono de família são medidas positivas, mas não suficientes para combater esta situação.O Plano Nacional para a Inclusão e o Plano para a Integração dos Imigrantes, embora positivos, também não se dirigem especificamente à diminuição das desigualdades sociais.O programa de Combate às Desigualdades Sociais deverá ter especialmente em atenção o acesso à educação, à saúde, a qualidade do emprego e a distribuição dos salários e rendimentos.A UGT reclama nomeadamente:− O desagravamento, em sede de IRS, da fiscalidade para as famílias de mais baixos rendimentos. − A melhoria do poder de compra dos aposentados com pensões mais baixas, o que implica a revisão da fórmula de cálculo das pensões, tendo presente que o PIB em 2008 crescerá abaixo dos 2% e que há uma melhoria acentuada da situação financeira da Segurança Social.Lisboa, 29 de Maio de 2008 Aprovado por Unanimidade Resolução do Secretariado Nacional