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Factos sobre o chamado "Processo UGT"
Passados mais de 20 anos sobre o inicio dos factos constantes da acusação, o Tribunal de 1ª instância deu hoje a sua sentença final e a sentença é clara: A UGT está inocente, não houve qualquer plano criminoso e todos os arguidos foram considerados inocentes da acusação de “fraude na obtenção de subsídio”
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O Conselho de Ministros de 12 de Dezembro aprovou CCAP
......4. Decreto Regulamentar que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de ProfessoresEste diploma vem regulamentar a composição e modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores, estabelecendo uma estrutura leve e flexível.O Conselho Científico para a Avaliação de Professores (CCAP) tem por missão implementar e assegurar o acompanhamento e monitorização do regime avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, sendo um órgão consultivo do Ministério da Educação, dotado de autonomia técnica e científica,O CCAP será constituído por um presidente, por cinco professores titulares em exercício efectivo de funções na educação pré-escolar ou nos ensinos básico e secundário, cinco individualidades em representação das associações pedagógicas e científicas de professores, sete individualidades de reconhecido mérito no domínio da educação e por três representantes do Conselho de Escolas.A criação deste Conselho vem contribuir para o fortalecimento, nas escolas, de uma cultura de avaliação, responsabilização e prestação de contas, em contextos de autonomia, acompanhando as tendências actuais das sociedades modernas, que reconhecem o papel determinante dos professores para a melhoria da qualidade da educação e, particularmente, para a elevação dos níveis de qualidade das aprendizagens......Decreto Regulamentar que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Científico para a Avaliação de Professores
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Reunião com a Ministra da Educação
O SPZCentro/FNE regista o encontro entre a Ministra da Educação e os sindicatos do sector como um ponto de partida de um debate que se espera aberto, nomeadamente no conteúdo, respeitante, não penas às alterações à administração e gestão das escolas, mas também a outras matérias que carecem de intervenção. Como já o referiu publicamente, o SPZCentro/FNE é favorável a mudanças de organização e mudanças nas escolas. E essas mudanças têm de ir de encontro a soluções que visem garantir a participação dos diferentes corpos sociais da comunidade educativa na determinação daquilo que são as orientações das escolas e na identificação da pessoa que pode gerir a escola. Representantes dos pais, dos professores e dos trabalhadores não docentes têm de ser chamados a intervir neste processo que determina as grandes linhas da orientação estratégica da escola, no qual os Municípios e os representantes dos interesses económicos locais. Ainda sobre esta figura, de referir que o órgão de gestão deve prestar contas do trabalho que desenvolve e, quem se candidata deve ser um professor habilitado para exercer funções de gestão de escola e, para tal, deve ter formação especializada na área da administração escolar.
O encontro com a Ministra da Educação pode constituir um sinal para a identificação de um espaço de diálogo sendo fundamental que esta seja uma primeira etapa apenas. O SPZCentro/FNE relembra que «negociação e diálogo» não podem ser meros rituais de contabilização de número de reuniões. No entanto, e obviamente perante o balanço apresentado pela Ministra da Educação, SPZCentro/FNE não deixou de manifestar as claras divergências para com a inúmeros aspectos da política da Tutela, nomeadamente sobre aspectos do Estatuto da Carreira Docente, sobretudo quanto ao modelo de avaliação de desempenho, o acesso à categoria de professor titular e a prova de ingresso. Nas matérias consideradas lesivas, o SPZCentro e a Federação Nacional dos Sindicatos da Educação continuarão a lutar para minimizar os efeitos gravosos, apelando para que o Governo e este Ministério da Educação passem a ter em linha de conta os parceiros sociais.
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