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"Este diploma vem regulamentar o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário como previsto no Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.Assim, criam-se os mecanismos indispensáveis à aplicação do novo sistema de avaliação do pessoal docente, o qual, por distinguir o mérito, é condição essencial para a dignificação da profissão docente e para a promoção da auto-estima e motivação dos professores.Deste modo, é regulamentada toda a matéria referente à avaliação de desempenho do pessoal docente integrado na carreira com a categoria de professor ou de professor titular que não exerça as funções de coordenador do conselho de docentes ou de departamento curricular, concretizando a matéria da fixação dos objectivos individuais, a qual terá por referência os objectivos quantificados e os indicadores de medida fixados para o agrupamento de escolas ou escola não agrupada no respectivo projecto educativo.O diploma concretiza, ainda, a matéria referente à calendarização do processo de avaliação, o qual terá sempre por limite o fim do ano civil em que se completar o módulo de dois anos escolares em avaliação, mas deixando à autonomia das escolas a definição no respectivo regulamento interno do calendário anual de desenvolvimento do processo de avaliação. Consubstancia-se, também, a explicitação dos parâmetros classificativos de avaliação dos docentes e o próprio sistema de classificação."Fonte: http://www.portugal.gov.pt/Portal/PTO Conselho de Ministros aprovou em 25 de Outubro o Decreto Regulamentar que regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário