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Governo anuncia proposta de Lei sobre Subsídio de Desemprego para o Ensino Superior
Apesar de tardia, a luta do SPZCentro e da FNE pelo direito ao subsídio de desemprego para os professores do ensino superior tem um desfecho à vista.O Governo ao aprovar na última reunião do Conselho de Ministros um projecto de diploma que consagra, finalmente o direito ao subsídio de desemprego para os trabalhadores em contrato administrativo de provimento ou em contrato individual de trabalho na administração pública coloca um ponto final na luta de vários anos travada entre sindicatos e governos. Estes trabalhadores, nos quais se incluem milhares de docentes do ensino superior eram os únicos trabalhadores por conta de outrem no país, que tinham este direito totalmente vedado.O SPZCentro, congratula-se por esta medida. No entanto e apesar da grande dimensão social que ela representa, não é compreensível que depois de tantos anos de denúncia desta situação feitas pelo SPZCentro e pela FNE a várias instâncias do Estado, só agora esta situação tenha sido finalmente objecto de atenção por parte dos nossos governantes.
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Seminário Nacional sobre o Ensino Particular, Cooperativo e Social
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 1.93 MB |
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Colocação ilegal de professores (grupos 200, 210, 220 e 300)
Face à ilegalidade de tal colocação, por atentatória, não só do regime jurídico sobre a qualificação profissional dos docentes mas também do regime jurídico do concurso para a selecção e recrutamento de pessoal docente, os docentes dos grupos 200, 210 e 220 que tenham já efectuado a sua reclamação e/ou recurso sobre o facto de terem sido preteridos pelos docentes do grupo 300 em horários do 2.º CEB, terão que aguardar, em caso de ausência de resposta ao seu recurso, o decorrer do prazo de 90 dias úteis para poderem abrir a via contenciosa.
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