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Negociação Suplementar
Negociação Suplementar
No próximo dia 24 de junho, segunda-feira, são retomadas as negociações entre o Ministério da Educação e Ciência (MEC) e a FNE/SPZC, em Lisboa.
Na reunião de negociação suplementar vai voltar a colocar-se em cima da mesa a discussão da proposta do Governo de requalificação dos professores. A FNE/SPZC vai reunir com o MEC pelas 15h00, na Avenida 5 de Outubro.
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FESAP exige cumprimento do Acórdão do TC
FESAP exige cumprimento do Acórdão do TCSubsídio de férias tem de serpago de acordo com a LeiDepois da declaração de inconstitucionalidade do artigo 29º do Orçamento do Estado para 2013,que suspendia o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública,esperava‐se que esse pagamento fosse reposto com normalidade e em conformidade com alegislação em vigor.No entanto, o Governo, através de uma inaceitável deliberação do Conselho de Ministros de 6 deJunho, tornada pública apenas ontem, determina que os serviços e organismos da AdministraçãoPública “procedam conforme o estabelecido desde o início do ano, garantindo a necessáriaestabilidade financeira e orçamental.”Determina ainda que os serviços e organismos referidos cumpram o disposto na Proposta de Leinº142/XII/2ª, isto é, sem ter em consideração o que está definido na Lei, gerando grande confusãoe incerteza nos serviços e penalizando claramente os trabalhadores.Esta deliberação surge poucos dias depois de o próprio Ministro das Finanças ter garantido que opaís tem todas as condições financeiras para o cumprimento de todos os compromissos relativosao corrente ano e, até, boa parte dos referentes ao ano 2014, pelo que não é de todocompreensível que procure agora lesar desta forma os trabalhadores da Administração Pública,violando declaradamente a legislação em vigor.É também de muito difícil entendimento como pode o Executivo deliberar a aplicação delegislação futura, sem quaisquer garantias de que esta venha a ser promulgada pelo Presidente daRepública.Assim, e tendo em consideração a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geraldo artigo 29º da LOE para 2013 (“Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente”)e a não aprovação, até à presente data, de norma legal que disponha em sentido contrário, aFESAP exige que o subsídio de férias seja pago aos trabalhadores em funções públicas, porinteiro, no mês de Junho de 2013 ou, em conjunto com a remuneração mensal do mês anterior aogozo das férias, quando a aquisição do respectivo direito ocorrer em momento posterior.Lisboa, 12 de Junho de 2013Subsídio de férias tem de ser pago de acordo com a Lei. Depois da declaração de inconstitucionalidade do artigo 29º do Orçamento do Estado para 2013, que suspendia o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores da Administração Pública, esperava‐se que esse pagamento fosse reposto com normalidade e em conformidade com a legislação em vigor.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Subsídios de Férias da AP - FESAP exige cumprimento da Lei em vigor.pdf | 151.1 KB |
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Colégio arbitral dá vitória a sindicatos, requisição civil está excluída - FNE
Colégio arbitral dá vitória a sindicatos, requisição civil está excluída - FNE
O secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE) afirmou hoje que a não fixação de serviços mínimos para a greve dos professores "é uma vitória sindical" e insistiu que não há margem legal para uma requisição civil.
“Tínhamos razão quando dizíamos que a marcação de serviços mínimos em educação não tinha suficiente consistência, e o colégio arbitral veio confirmá-lo, no caso concreto desta greve do dia 17 de junho”, disse à Lusa João Dias da Silva, depois de ter sido conhecido o acórdão do colégio arbitral que decidiu não haver justificação para que os serviços mínimos sejam decretados.
A greve dos professores coincide com o primeiro dia de exames nacionais do ensino secundário, essenciais para a avaliação dos alunos e, por isso mesmo, para a sua candidatura ao ensino superior.
Dias da Silva aconselhou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) a acatar a sugestão do colégio arbitral no sentido de remarcar os exames de 17 de junho – Português e Latim – para 20 de junho, e sublinhou que esta sugestão dá razão à FNE quando defendeu perante o colégio que “uma greve marcada para um único dia de exames tinha vários mecanismos de superação das dificuldades”.
“O que me parece mais significativo é que se confirma que em educação não é linear a marcação de serviços mínimos”, frisou o secretário-geral da FNE, acrescentando que, do ponto de vista da federação sindical, esta decisão afasta qualquer possibilidade de recurso a uma requisição civil.
“Não há condições legais para a requisição civil quando não há estabelecimento de serviços mínimos. A nossa interpretação da lei é a de que só há lugar à requisição civil quando os serviços mínimos não estão a ser cumpridos”, explicou.
Os professores estão em greve às avaliações até dia 21 de junho. Pelo meio, têm um dia de paralisação, na próxima segunda-feira, que coincide com o primeiro dia de exames nacionais do ensino secundário, estando marcadas a provsa nacionais de português A e B e latim.
Os sindicatos dos professores contestam a aplicação do regime de mobilidade especial aos professores por temerem o despedimento e o aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais.
O presidente da República e o primeiro-ministro já apelaram aos sindicatos e aos professores para que fizessem coincidir o seu protesto com a greve geral convocada pela GCTP e UGT marcada para dia 27 deste mês.
Lisboa, 11 jun (Lusa) – IMA (FC) // CC
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