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Responsáveis políticos não podem tomar decisões cegas e sem critério
Responsáveis políticos não podem tomar decisões cegas e sem critério
Decisão do Tribunal Constitucional vem repor a justiça e a verdade dos factos.
É a prova de que quem nos governa tem de ser competente no exercício das suas funções públicas e de Estado e, como tal, ser responsabilizado pelos seus actos
O Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC) sublinha a coragem manifestada pelo Tribunal Constitucional (TC), apesar de todas as pressões a que foi sujeito, em declarar como inconstitucionais e com efeitos retroactivos, entre outras, quatro normas do Orçamento Geral do Estado (OGE), onde se incluem o corte do subsídio de férias a funcionários públicos e a pensionistas.
O SPZC não pode deixar de recordar que no ano transacto e apesar de reconhecer também a existência de inconstitucionalidades no OGE de 2012, o TC adoptou uma posição mitigada que na prática viabilizou a aplicação de normas cuja inconstitucionalidade reconheceu.
Com esta decisão fica claro que a actuação de quaisquer órgãos de soberania terá de ser conforme à Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa –, não estando o Governo isento desse cumprimento.
Reconhecendo o TC que as medidas em causa violavam entre outros e, em particular, os princípios da igualdade e da proporcionalidade, o SPZC espera que o Governo saiba encontrar soluções alternativas que não se abatam como tem vindo a verificar-se ao longo dos últimos anos sobre os portugueses, nomeadamente sobre os trabalhadores da Administração Pública.
O SPZC considera que a situação que hoje Portugal vive não pode ser justificação para o Governo tomar decisões cegas que procuram de forma fácil e pontual encontrar soluções para os verdadeiros e permanentes problemas do país.
O SPZC sempre se bateu contra os cortes – que amiudadas vezes se revelaram um verdadeiro esbulho -, sem critério, que sucessivamente foram sendo aplicados, sobrecarregando de forma sistemática os mesmos.
Com efeito, o SPZC no seio das organizações em que se encontra filiado não deixará de estar atento às decisões que venham a ser anunciadas e em concertação com as mesmas agirá em conformidade, no mais absoluto respeito pela defesa dos Educadores e Professores, quer no activo quer aposentados.
Texto segue antiga ortografia
Coimbra, 6 de Abril de 2013
O Departamento de Informação e Comunicação do SPZCentro
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Concurso - negociação suplementar a 9 de abril
Face ao pedido de negociação suplementar enviado pela FNE/SPZC sobre a proposta de Regulamentação para o Concurso de Professores para 2013/2014 está agendada para o próximo dia 9 de abril, no Palácio das Laranjeiras, pelas 10h00, uma reunião com o secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
Recorde-se que, tal como manifestamos no passado dia 22 de março, a FNE/SPZC entende que a Portaria relativa aos Quadros de Zona Pedagógica, apresentada pela tutela, continua a ser insuficiente e não corresponde às necessidades do sistema educativo.
A FNE/SPZC sempre procurou a obtenção de consensos mas, na verdade, o resultado da última reunião realizada dentro do calendário de negociação revelou-se insuficiente para satisfazer as nossas pretensões e manteve um distanciamento significativo entre os pontos de vista de ambas as partes.
Entendemos oportuno o prolongamento da discussão, pelo que o recurso à negociação suplementar foi inevitável. É nosso objetivo encontrar uma solução legislativa que constitua um instrumento para melhorar a estabilidade dos professores, a qual terá consequências positivas para as escolas, para os alunos e para os próprios profissionais envolvidos.
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Concurso Nacional – alterações propostas pelo MEC são insuficientes
Concurso Nacional – alterações propostas pelo MEC são insuficientes
A FNE/SPZC recebeu, na reunião do dia 22 de março, uma nova proposta relativa à reconfiguração dos Quadros de Zona Pedagógica, no âmbito de uma reunião com o secretário de Estado do Ensino e da Administração escolar, João Casanova de Almeida. Esta nova proposta prevê uma alteração significativa da proposta inicial, enviada aos sindicatos, para o próximo concurso nacional de professores 2013/2014. No entanto, para a FNE , esta nova proposta é insuficiente e não corresponde às necessidades de um sistema educativo que se pretende eficaz.
A nova proposta hoje negociada altera o mapa de Quadros de Zona Pedagógica de 7 para 10, introduzindo agora uma divisão vertical no novo mapa. O novo documento negociado com a tutela prevê ainda um sistema de bonificações consoante a distância a que o professor ficar colocado. Assim, um docente que fique colocado a várias centenas de quilómetros da sua zona de origem poderá ganhar, como contrapartida, mais um ano de serviço. O MEC deu hoje como concluída a negociação do novo regulamento. A FNE, por seu lado, decidirá nos próximos dias se irá pedir negociação suplementar.
Tudo faremos para combater a mobilidade especial
Após a reunião com o secretário de estado a FNE reuniu com o Ministro da Educação, Nuno Crato, para tratar de questões mais gerais e que estão a afetar o setor da Educação. Foi com perplexidade que ouvimos o ministro dizer que nesta altura não pode garantir que não haverá mobilidade especial para os professores. Um volte face da tutela depois de, sucessivamente, ter garantido aos sindicatos que os professores estariam de fora de um possível regime de mobilidade especial na administração pública. A FNE considera um erro o caminho que o MEC ameaça trilhar e garantiu que tudo irá fazer para combater a concretização desta ameaça. Alertou ainda o MEC para a urgência de respostas educativas adequadas às exigências do atual sistema educativo e de formação de jovens. Não será com recurso à mobilidade especial que conseguiremos assegurar uma escola pública de qualidade e para todos.
Apesar de tudo, foi positiva a afirmação do MEC de que no próximo ano lectivo não haverá aumento do horário dos educadores e professores, e ainda de que não serão tocadas as reduções da componente letiva previstas no art. 79 do ECD.
Portaria MEC - 22 março 2013 (documento entregue hoje à FNE na reunião do MEC)
Mapa - Quadros de Zona Pedagógica (QZP)
Reunião da FNE com o MEC - 22 março (vídeo)
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