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Vinculação extraordinária Proposta do MEC não satisfaz as nossas preocupações
Cumprindo o que tinha sido acordado na passada sexta-feira, 26 de outubro, por altura da primeira reunião de negociação para a vinculação extraordinária de professores contratados, a FNE/SPZC enviou esta manhã ao MEC um documento de apreciação à proposta inicial da tutela.
É nosso entendimento que o Ministério da Educação está confrontado com um problema grave e complexo mas há que corrigir uma ilegalidade e uma injustiça que envolvem milhares de docentes. A FNE/SPZC sempre disse que era fundamental respeitar a lei e a dignidade destes profissionais.
Estamos certos que o cumprimento do compromisso assumido com a FNE/SPZC de realizar ainda este ano uma vinculação extraordinária de docentes contratados é digno de nota positiva. Contudo, a proposta do MEC manifesta-se insuficiente. A solução apresentada não responde à obrigação legal de substituir a precariedade por um vínculo sem termo para todos aqueles que têm direito à vinculação. Fica assim por resolver este problema e a injustiça que lhe está associada.
Fica deste modo claro que a proposta de decreto lei que o MEC colocou à nossa consideração não responde nem à lei, nem às recomendações da Assembleia da República, nem às nossas preocupações e reivindicações.
Nota: Para conhecer a resposta da FNE à proposta do MEC devem fazer o login no site.
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 Resposta da FNE ao MEC30out2012.pdf | 124.58 KB |
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Governo empurra trabalhadores para a luta
Negociações 2013
Governo empurra trabalhadores para a luta
A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para uma nova ronda relativa ao processo de negociação para 2013, sem que tenham sido dadas quaisquer respostas às principais preocupações dos sindicatos e dos trabalhadores, e com uma reafirmação clara de que não existe qualquer margem negocial para questões com impacto orçamental.
No entanto, e perante a nossa insistência, Hélder Rosalino comprometeu-se com a apresentação dessas respostas na próxima reunião negocial, em data ainda por definir.
Neste encontro, a FESAP reiterou a sua discordância face às explicações dadas pelo Governo no que diz respeito aos cortes nas despesas da Administração Púbica, nomeadamente nas despesas com pessoal, em particular devido aos efeitos subversivos que esses cortes têm, visto que, se por um lado, está comprovado que não resultam na diminuição do défice, por outro lado, tem sido também evidente a forma catastrófica como esta fórmula está a afectar a economia nacional, com uma crescente diminuição do Produto Interno Bruto e aumento do desemprego, sendo o ano corrente exemplar no que toca à falibilidade do modelo seguido.
A FESAP reafirmou também a sua dúvida quanto à constitucionalidade de algumas das normas em negociação, violando, nomeadamente, os princípios da equidade, da segurança jurídica, entre outros.
A FESAP transmitiu ainda ao Secretário de Estado a sua enorme preocupação face à situação dramática vivida pelo aposentados da Administração Pública, que vêem os seus rendimentos serem reduzidos de forma abrupta, e aos seus receios de falência social em que estas medidas certamente redundarão.
Dadas as dúvidas que subsistiram nos órgãos de comunicação social relativamente à forma de cálculo das aposentações requeridas no decurso de 2012, Hélder Rosalino voltou a garantir-nos que esse cálculo será feito de acordo com a fórmula actualmente em vigor e não através da fórmula que o Governo pretende impor por via do Orçamento de Estado para 2013.
Por outro lado, a FESAP sai desta reunião muito preocupada com as afirmações do Secretário de Estado no sentido de que, perante o dilema de necessidade de maior redução da despesa (tendo em conta que o esforço fiscal mais do que ultrapassou o limite aceitável), o Governo poderá continuar na sua senda de cortes nas prestações sociais e outras despesas essenciais para o bom funcionamento do Estado Social e para o bem-estar dos cidadãos.
Perante esta situação crítica, de permanente ataque aos seus rendimentos e às suas condições de vida, aos trabalhadores da Administração Pública não restará outra hipótese senão a de manter em aberto todas as formas de luta, em convergência com iniciativas já anunciadas ou a anunciar.
Lisboa, 18 de Outubro de 2012
A reunião entre a FESAP e o Governo relativa ao processo de negociação na administração pública para 2013 terminou, no passado dia 18 de outubro, sem que os sindicatos tenham obtido respostas às principais preocupações. Nesta ronda negocial a FESAP reiterou a sua discordância quanto aos cortes previstos para 2013, nomeadamente no capítulo das despesas com o pessoal. Os sindicatos reafirmaram também as dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas normas que estão previstas nos documentos enviados pelo Governo. Face a este impasse, a FESAP, pondera avançar com formas de luta.
| Anexo | Tamanho |
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| Nota de imprensa Negociações 2013 - Reunião de 18 de Outubro de 2012.pdf | 127.41 KB |
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Governo tem de assumir responsabilidades do Estado
Governo tem de assumir responsabilidades do Estado
A anunciada medida de eliminar 50 por cento dos contratados, a par do não cumprimento das obrigações são uma machadada sem pudor na relação entre o Estado e os cidadãos. E ao contrário do que alguns responsáveis políticos afiançam, as gorduras continuam a abundar na administração central, regional e local
A Comissão Permanente do Sindicato dos Professores da Zona Centro (SPZC), reunida nesta quarta-feira (17 de Outubro) em Coimbra, considera despudorada a pretensa intenção do Governo em dispensar 50 por cento dos trabalhadores contratados a prazo, nomeadamente docentes, bem como em alterar os mecanismos previstos para a aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, educadores e professores incluídos.
Num estado de direito é legítimo aos cidadãos viverem com a expectativa fundada dos seus direitos, nomeadamente dos que resultam das suas relações jurídico-laborais e obrigações sociais, sejam elas públicas ou privadas, para as quais ao longo da sua vida profissional contribuíram.
Emanando de um princípio de confiança e segurança jurídica, em troca das imposições fiscais, os cidadãos depositam ao longo de uma vida na “mão das instituições do estado ”a esperança na correspetividade dessas suas prestações, visando a salvaguarda de uma vida digna e com acesso aos serviços e benefícios para os quais concorreram.
Ora, com a presente intenção publicitada pelo Governo de “cortar” cerca de 50 mil contratados a prazo, no que à educação diz respeito, para além de ficar clara a insensibilidade deste executivo relativamente ao futuro da Educação em Portugal, não podemos deixar de relevar também a indiferença que esta medida revela relativamente aos professores e famílias abrangidas.
A cegueira que este Governo patenteia fica aliás bem evidente na pretensão manifestada de impedir a aposentação dos seus trabalhadores, alterando de forma sucessiva e irracional, quer as fórmulas de cálculo, quer o número de anos para a sua obtenção. E não colhe para esta intenção a pretensa redução de despesas contida no anunciado “enorme aumento de impostos” pelo Governo.
Na verdade, é inexplicável que quando se pedem sacrifícios aos portugueses se constate que o contributo para a redução do défice seja feita apenas com 19 por cento de cortes na despesa do Estado, enquanto as contribuições dos trabalhadores atingem 81 por cento.
Além disso, é absolutamente falaciosa a afirmação de que as gorduras do Estado já foram reduzidas e que só pode ser cortada despesa na educação e na saúde, bem como ao nível das prestações sociais, quando se mantêm as despesas e mordomias na administração central, regional e local, bem como nas Fundações e demais empresas públicas, e municipais.
O SPZC não vai deixar de em sede própria se bater contra esta atitude desrespeitadora dos mais elementares direitos dos trabalhadores e para além de, em todas as organizações em que se encontra filiado e participa, denunciar este ataque bárbaro de que os trabalhadores portugueses estão a ser vítimas. Estará, inclusive, disponível para encetar as formas de acção que forem entendidas mais adequadas para contestar estas medidas atrabiliárias de um Governo autista.
Coimbra, 17 de Outubro de 2012
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