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Região Autónoma da Madeira - Concurso 2012/2013
Aviso n.º 6/2012/M - Diário República, 25/Junho/2012
Região Autónoma da Madeira - Concurso 2012/2013
- Educação Pré-Escolar, Ensinos Básico e Secundário e Pessoal Especializado em Educação e Ensino Especial
- Preenchimento das Necessidades Residuais
- Destacamento por Ausência Componente Lectiva, Afectação e Contratação
Consulte aqui o aviso:
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Em apreciação a nova proposta do estatuto do aluno
Está em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a Proposta de Lei nº 70/XII do Estatuto do Aluno e Ética escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
No âmbito desta consulta a FNE vai elaborar um parecer para enviar à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura sobre esta iniciativa legislativa.
É objetivo da FNE contribuir para melhorar a convivência escolar e reforçar a autoridade dos professores na escola e nesse sentido solicitamos a participação de todos através do envio de opiniões/contributos para secretariado@fne.pt.
Para consulta facultamos o PDF da Proposta de Lei do MEC >> [.pdf]
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Alteração ao Estatuto do Ensino Particular
Alteração ao Estatuto do Ensino Particular Depois de aprovada na generalidade, está em fase de apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a Proposta de Lei nº61/XII, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.
No âmbito desta consulta, a FNE vai elaborar um parecer sobre esta proposta e para isso solicita a colaboração de todos, através de opinião/contributo que pode ser enviado para secretariado@fne.pt
Para consulta disponibilizamos pdf da Proposta de Lei nº61/XII >> aqui
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