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Governo recua na Lei dos Compromissos para o Superior

Instituições livres da autorização de Gaspar e podem utilizar saldos para contrair despesas.

O decreto regulamentar da Lei dos Compromissos, que está em Belém à espera de promulgação, permite às instituições de Ensino Superior a utilização das receitas próprias que resultam do ano anterior (os saldos transitados) para contrair as despesas plurianuais (ou seja, que incluam anos económicos diferentes) das universidades e dos institutos politécnicos sem ser necessária qualquer autorização do Ministério das Finanças e da tutela.

A garantia foi ontem dada pelo ministro da Educação no Parlamento, sublinhando que “não há dúvida nenhuma que a solução encontrada pelo Governo responde às preocupações” dos reitores e dos presidentes dos politécnicos.

Assim, Nuno Crato esclarece que com este decreto as instituições vão “poder utilizar com agilidade, dentro de um quadro geral de contenção orçamental, os recursos necessários à realização dos seus objectivos” e que “permite a utilização de saldos, contratações e despesas plurianuais sem autorizações”.

Com este decreto-regulamentar e depois de várias reuniões e apelos lançados pelos reitores, o Governo recua face ao que estava inicial- mente previsto na Lei dos Compromissos que ameaçava o normal funcionamento das universidades e dos institutos politécnicos.

Isto porque, segundo os reitores, caso a Lei fosse aplicada tal como estava as instituições só estavam autorizadas a utilizar as receitas que iam sendo geradas ao longo do ano, e estavam impedidas de utilizar os saldos transitados para fazer face a qualquer pagamento de gestão corrente das instituições, entre os quais pagamentos aos fornecedores de cantinas, pagamentos de luz, ou até mesmo a contratação de docentes. Situação que somada ao pedido de autorização ao ministros das Finanças e da tutela, imposta pela Lei dos Compromissos para todos os contratos ou pagamentos plurianuais, vinha colocar as instituições numa “situação de limite” e de “progressiva paralisação”, alertou o presidente do Conselho de Reitores, António Rendas.

Os reitores contactados pelo Diário Económico dizem estar satisfeitos com estas alterações previstas no decreto regulamentar e asseguram que “o que o ministro anunciou é muito favorável para as instituições”, como sublinha o reitor da Universidade Técnica, António Cruz Serra. Opinião partilhada pelo vice-reitor da Universidade de Lisboa, Vasconcelos Tavares, que reforça que “houve compreensão com as nossas preocupações da parte do Governo” e que “seria injusto se a lei fosse aplicada como estava porque as universidades não têm contraído dívidas nem contribuido para o défice”. ■ A.P.

(in Diário Económico - 11Maio2012)