O MEC foi condenado a efetuar a progressão de docente associada do SPZC, destacada no período de 2007/09 numa instituição particular, não sujeita ao SIADAP, período em que foi avaliada pela respetiva instituição.
A FNE já recebeu a versão final do diploma de alteração do Estatuto da Carreira Docente.
Desta forma, ficam ultrapassadas as questões legais que impediam a aplicação do novo Regime de Avaliação de Desempenho.
Esta versão resultou da mais recente negociação entre a FNE e o MEC, no quadro da revisão do regime de avaliação de desempenho docente.
