caducidade

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Subsídio por caducidade do contrato de trabalho: extensão dos efeitos de sentença

No âmbito da Acção Administrativa Comum por indeferimento do subsídio por caducidade do contrato de trabalho, que em seu nome o SPZCentro levou para tribunal, e por haver já mais do que 5 sentenças transitadas em julgado, é entendimento do nosso gabinete jurídico que cada professor deve pedir a extensão dos efeitos de sentença.

A minuta (em anexo) deve ser preenchida, assinada, e entregue na escola onde lhe foi indeferido o pedido.

O SPZCentro vai interpor uma Acção Administrativa Comum na defesa de todos os associados que viram indeferido o seu pedido de subsídio de compensação por caducidade do contrato de trabalho.

O primeiro passo a ser dado pelo professor é requerer o subsídio de compensação por caducidade do contrato de trabalho, tendo por base a minuta que se encontra em anexo.