Alteração ao Estatuto do Ensino Particular

Alteração ao Estatuto do Ensino Particular Depois de aprovada na generalidade, está em fase de apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, a Proposta de Lei nº61/XII, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

No âmbito desta consulta, a FNE vai elaborar um parecer sobre esta proposta e para isso solicita a colaboração de todos, através de opinião/contributo que pode ser enviado para secretariado@fne.pt

Para consulta disponibilizamos pdf da Proposta de Lei nº61/XII >> aqui