Compensação por Caducidade - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Submitted by admin on Quinta, 02/09/2010 - 11:41

Cessação do Contrato

Compensação por Caducidade

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

- RCTFP - Lei 59/2008 - Artigo 252º -

- Requerimento do docente, no caso da escola não ter efectuado o pagamento -

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