Legislação | Sindicato dos Professores da Zona Centro

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Legislação e Regulamentação da Educação

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De acordo com a Lista de Legislação e Regulamentação da Educação publicada pela Secretaria de Estado da Educação. A legislação aqui incluída tem apenas fins informativos e não dispensa a consulta dos documentos originais, publicados no Diário da República.

Índice de temas

> Lei de Bases do Sistema Educativo

> Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

> Alunos

> Escolas

> Professores

Lei de Bases do Sistema Educativo

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro - Lei de Bases do Sistema Educativo.

Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Lei n.º 49/2005, de 31 de Agosto - Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto - Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

Lei de Bases e Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

Lei n.º 9/79, de 19 de Março - Relativa às bases do ensino particular e cooperativo.

Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro - Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Alunos

Portaria n.º 413/99, de 8 de Junho - Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro - Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior (alterada pela
Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro).

Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março - Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (alterado por: Decreto-Lei n.º 24/2006 de 6 de Fevereiro de 2006, Declaração de Rectificação n.º 23/2006 de 7 de Abril, Decreto-Lei n.º 272/2007 de 26 de Julho, Decreto-Lei n.º 4/2008 de 7 de Janeiro).

Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio - Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação (alterada por: Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março e Portaria n.º 207/2008 de 25 de Fevereiro).

Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio - Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais (alterada por: Portaria n.º 780/2006, de 09 de Agosto; Declaração de Rectificação n.º 69/2006de 3 de Outubro; Portaria n.º 414/2008, de 09 de Junho; Portaria n.º 649/2009, de 9 de Junho).

Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio - Aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário (alterada por: Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto , Declaração de Rectificação n.º 66/2006, de 3 de Outubro)

Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio - Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação. (alterada por: Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março, Portaria n.º 673/2007, de 4 de Junho e Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro).

Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio - Cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário e aprova os respectivos planos de estudos. Aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário. (alterada pela Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto).

Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro - Estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 3/2005, de 10 de Fevereiro, Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março, Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e pelo Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).

Despacho Normativo n.º 50/2005, de 9 de Novembro - Define, princípios e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação sumativa interna dos planos de recuperação, de acompanhamento e de desenvolvimento dos alunos do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro - Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto. (alterado por: Declaração de Rectificação n.º 9/2006, de 6 de Fevereiro e Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março).

Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação (ver Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril).

Portaria n.º 224/2006, de 8 de Março - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de Dezembro.

Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março - Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens e competências aos alunos dos três ciclos do ensino básico), (alterado por Declaração de Rectificação n.º 25/2006, de 21 de Abril e Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro).

Portaria n.º 259/2006, de 14 de Março - Altera a Portaria n.º 550-D/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação).

Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março - Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação).

Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio - Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4.

Portaria n.º 699/2006, de 12 de Julho - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de Dezembro.

Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto - Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos de nível secundário de educação, nos domínios das artes visuais e dos áudio-visuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.(alterada pela Portaria n.º 414/2008, 09 de Junho).

Portaria n.º 781/2006, de 9 de Agosto - Altera a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de Maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respectivos planos de estudo e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos áudio-visuais, de ensino recorrente de nível secundário.

Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto - Altera a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.

Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto - Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

Despacho Normativo n.º 5/2007, de 10 de Janeiro - Altera o Despacho Normativo n.º 1/2005, de 5 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 18/2006, de 14 de Março (estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico).

Despacho n.º 14026/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 126, de 3 de Julho de 2007 - Normas a observar para a matrícula dos alunos e a organização das turmas nos ensinos básico e secundário. (ver Rectificação n.º 1258/2007 de 13 de Agosto e alterado pelo Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 04 de Junho de 2009).

Decreto-Lei n.º 272/2007, de 26 de Julho de 2007 - Aprova a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, estabelecendo novas matrizes para os currículos dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.

Portaria n.º 1322/2007, de 4 de Outubro - Altera a Portaria n.º 550-D/2004 que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação.

Despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro - Regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos, através dos regimes de permeabilidade e equivalência entre disciplinas (alterado pelo
Despacho Normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho).

Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro - Regulamenta o processo de conclusão e certificação, por parte de adultos com percursos formativos incompletos, do nível secundário de educação relativo a planos de estudo já extintos.

Despacho n.º 29 865/2007, publicado no DR, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007 - Aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008-2009 (rectificado pelo Despacho n.º 3063/2008, de 7 de Fevereiro).

Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro - Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Despacho n.º 3063/2008, - publicado no DR, 2.ª série, n.º 27, de 7 de Fevereiro de 2008 Rectifica o Despacho n.º 29.865/2007, de 30 de Novembro, que aprova o calendário das adopções de manuais escolares a partir do ano lectivo de 2008/2009.

Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário. (ver Declaração de Rectificação n.º 10/2008, de 7 de Março, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Março).

Portaria n.º 207/2008, de 25 de Fevereiro - Altera a Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 260/2006, de 14 de Março.

Despacho n.º 6260/2008, publicado no DR, 2 série, n.º46, de 5 de Março de 2008 - Aprova o regulamento de exames a nível de escola para a conclusão e certificação do nível secundário de educação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 357/2007, de 29 de Outubro.

Despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março - Regulamento do Júri Nacional de Exames, Regulamento dos Exames do Ensino Básico e Regulamento dos Exames do Ensino Secundário (alterado pelo Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro).

Despacho normativo n.º 29/2008, de 5 de Junho - Altera o despacho normativo n.º 36/2007, de 8 de Outubro, o qual regulamenta o processo de reorientação do percurso formativo dos alunos do ensino secundário.

Portaria n.º 414/2008, de 9 de Junho - Altera a Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, alterada pela Portaria n.º 780/2006, de 9 de Agosto, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação no domínio das artes visuais e dos áudiovisuais e determina a aplicação do disposto nos n.os 3.2, 20.6 e 20.7 do Regulamento dos Exames do Ensino Secundário, aprovado pelo despacho normativo n.º 19/2008, de 19 de Março, aos cursos artísticos.

Despacho n.º 30265/2008, publicado no DR 2.ª série, n.º228, de 24 de Novembro de 2008 - Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno.

Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro - Regula as condições de acesso, a organização, a gestão e o funcionamento dos cursos de aprendizagem, bem como a avaliação e a certificação das aprendizagens.

Portaria n.º 57/2009, de 21 de Janeiro - Regula as condições de acesso, de organização e funcionamento, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos de técnicas de cozinha/pastelaria, de técnicas de serviço de restauração e bebidas e de operações turísticas e hoteleiras, integrados na oferta formativa promovida pelo Turismo de Portugal, I. P., ministrados pelas escolas de hotelaria e turismo.

Despacho Normativo n.º 10/2009, de 19 de Fevereiro - Regulamentos do Júri Nacional de Exames e dos exames dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março - Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar.

Despacho n.º 13170/2009, publicado no DR n.º 108, 2.ª Série, de 4 de Junho de 2009 - Definição de um conjunto de regras relativas a matrículas e renovação de matrículas (alterado pelo Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009).

Portaria n.º 649/2009, de 9 d>e Junho - Terceira alteração à Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de Maio, que aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos artísticos especializados de nível secundário de educação, no domínio das artes visuais e dos áudio-visuais.

Portaria n.º 691/2009, de 25 de Junho - Cria os Cursos Básicos de Dança, de Música e de Canto Gregoriano e aprova os respectivos planos de estudo (ver Declaração de Rectificação n.º 59/2009).

Despacho n.º 15059/2009, publicado no DR n.º 127, 2.ª Série, de 3 de Julho de 2009 - Alteração ao despacho n.º 13170/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 4 de Junho de 2009, relativo a matrículas e renovação de matrículas.Portaria n.º 781/2009, de 23 de Setembro - Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações
Portaria n.º 782/2009, de 23 de Setembro - Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais

Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto - Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar.

Lei n.º 71/2009, de 6 de Agosto - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológico

Despacho n.º 18987/2009 publicado no DR n.º 158, 2.ª Série, de 17 de Agosto de 2009 - Regula as condições de aplicação, a partir do ano lectivo de 2009-2010, das medidas de acção social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, em diversas modalidades.

Portaria n.º 982-A/2009, de 2 de Setembro - Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp».

ESCOLAS

Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.
Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 604/2008, de 9 de Julho Define as regras a observar no procedimento concursal prévio à eleição do director, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho - No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Despacho normativo n.º 55/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 206, de 23 de Outubro de 2008

Define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de segunda geração.

Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009, de 2 de Janeiro - Fixa o suplemento remuneratório a atribuir pelo exercício de cargos de direcção em escolas ou agrupamentos de escolas, bem como prevê a atribuição de um prémio de desempenho pelo exercício de cargos ou funções de director, subdirector e adjunto de agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Despacho n.º 9744/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009

Reduções da componente lectiva pelo exercício dos cargos previstos no Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril.

Despacho n.º 9745/2009, publicado no DR n.º 69, 2.ª Série, de 8 de Abril de 2009

Fixação do número de adjuntos do director para os estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto-Lei n.º 124/2009, de 21 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável ao trabalho voluntário nas escolas realizado por pessoal docente aposentado.

Despacho n.º 16551/2009, publicado no DR n.º 139, 2.ª Série, de 21 de Julho de 2009
- Fixação dos critérios a observar na constituição e dotação das assessorias técnico-pedagógicas para apoio à actividade do cargo de director dos estabelecimentos públicos de educação préescolar e dos ensinos básico e secundário

Portaria n.º 835/2009, de 31 de Julho - Cria a Escola Móvel, na dependência orgânica da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC)

Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro - Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública.

PROFESSORES

Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro - Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário.

Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro - Estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Decreto Regulamentar n.º 4/2008, de 5 de Fevereiro - Define a composição e o modo de funcionamento do conselho científico para a avaliação de professores.

Despacho n.º 7465/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 52 de 13 de Março de 2008 - Delegação de competências de avaliador e nomeação em comissão de serviço de professores na categoria de professor titular. (aditamento pelo Despacho n.º 27136/2008, de 24 de Outubro de 2008 e alterado pelo Despacho n.º 32048/2008de 16 de Dezembro de 2008).

Portaria 343/2008, de 30 de Abril - Fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica (alterada pela Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto).

Portaria n.º 344/2008, de 30 de Abril - Regulamenta o processo de reconhecimento dos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e doutor e dos próprios graus académicos obtidos por docentes profissionalizados, integrados na carreira, em domínio directamente relacionado com a área científica que leccionem ou em Ciências da Educação.

Portaria n.º 345/2008, de 30 de Abril - Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 13020/2008, de publicado no DR, 2.ª série, n.º 89 de 8 de Maio de 2008 - Dispensa da realização da profissionalização em serviço mediante determinadas condições.

Despacho n.º 13459/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 93 de 14 de Maio de 2008 - Constitui uma comissão paritária com vista a garantir o acompanhamento da concretização do regime de avaliação de desempenho do pessoal docente, definido no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio - Define o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente até ao ano escolar de 2008-2009.

Despacho n.º 14940/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio de 2008 - Determina a dispensa da realização da profissionalização em serviço dos docentes que reúnam as condições para o efeito.

Despacho n.º 16872/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008 - Aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação (alterado pelo Despacho n.º 3006/2009, de 23 de Janeiro de 2009 e Despacho 15772/2009, de 10 de Julho de 2009).

Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho de 2008 - Estabelece o regime do concurso e prova pública de acesso para lugares da categoria de professor titular, aberto para o preenchimento de vaga existente em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada da rede do Ministério da Educação.

Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva.

Despacho n.º 19117/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 137, de 17 de Julho de 2008 - Regras e princípios orientadores que regem a organização do ano lectivo (alterado pelo Despacho n.º 32047/2008, de 16 de Dezembro de 2008).

Despacho n.º 20131/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, de 30 de Julho de 2008 - Determina as percentagens máximas para atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito bom em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho de pessoal docente (alterado pelo Despacho n.º 31996/2008, de 16 de Dezembro de 2008).

Despacho n.º 27136/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 207, de 24 de Outubro de 2008 - Aditamento ao despacho n.º 7465/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 (alterado pelo Despacho n.º 32048/2008).

Despacho n.º 31495/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 238, de 10 de Dezembro de 2008 - Dispensa da realização da profissionalização em serviço dos professores do ensino artístico especializado das artes visuais e áudio-visuais das Escolas Secundárias Artísticas António Arroio, em Lisboa, e Soares dos Reis, no Porto.

Despacho n.º 31996/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 - Altera o despacho n.º 20131/2008, que determina as percentagens máximas para atribuição das menções de Muito bom e Excelente.

Despacho n.º 32047/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 - Altera o despacho n.º 19117/2008, que determina a organização do ano lectivo de 2008-2009.

Despacho n.º 32048/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 16 de Dezembro de 2008 - Delegação de competências no âmbito da avaliação de desempenho do pessoal docente.

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro - Estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Despacho n.º 3006/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 16, de 23 de Janeiro de 2009 - Altera e republica o anexo xvi ao despacho n.º 16 872/2008, de 7 de Abril, que aprova os modelos de impressos das fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho do pessoal docente, bem como as ponderações dos parâmetros classificativos constantes das fichas de avaliação.

Despacho n.º 4196-A/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 22, de 2 de Fevereiro de 2009 - Mobilidade por transferência de professor titular.

Portaria n.º 212/2009, de 23 de Fevereiro - Identifica os requisitos que conferem habilitação profissional para a docência nos grupos de recrutamento de educação especial, a que se refere a alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 51/2009, de 27 de Fevereiro - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 69/2009, de 20 de Março - Estabelece o regime de integração nos quadros de escola dos docentes dos estabelecimentos públicos do ensino artístico especializado da música e da dança, com pelo menos 10 anos consecutivos de exercício efectivo de funções em regime de contrato.

Portaria n.º 303/2009, de 24 de Março - Estabelece medidas excepcionais destinadas a suprir a carência de pessoal docente com habilitação profissional legalmente exigida para o grupo de recrutamento de Espanhol (código de recrutamento 350), (ver Declaração de Rectificação n.º 25/2009, publicada no DR 1.ª série, n.º 71 de 13 de Abril de 2009).

Portaria n.º 365/2009, de 7 de Abril - Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários.

Lei n.º 23/2009, de 21 de Maio
Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional.

Despacho n.º 13399/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2009 Mobilidade de pessoal docente.

Portaria n.º 731/2009, de 7 de Julho - Cria o sistema de formação e de certificação em competências TIC (tecnologias de informação e comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário.

Despacho 15772/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 132, de 10 de Julho de 2009

Repristina o n.º 3 do anexo xvi do despacho n.º 16872/2008, de 7 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2008.

Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho - Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Portaria n.º 841/2009, de 3 Agosto - Estabelece as regras para que os docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário providos em lugar de quadro que exerçam funções docentes em estabelecimento de educação ou de ensino públicos, na dependência do Ministério da Educação, possam beneficiar de equiparação a bolseiro.

Despacho n.º 19255/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 161, de 20 de Agosto de 2009 - Define os requisitos formais do trabalho a anexar ao requerimento de realização da prova pública para admissão a concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular (ver Declaração de Rectificação n.º 2223/2009).

Portaria n.º 942/2009, de 21 de Agosto - Regula o recrutamento de pessoal docente para grupos, subgrupos e disciplinas de formação artística do ensino artístico especializado da Música e da Dança, por parte dos estabelecimentos de ensino públicos legalmente competentes para o efeito.

Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto - Prorroga a vigência do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece o regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Portaria n.º 966/2009, de 25 de Agosto - Altera a Portaria n.º 343/2008, de 30 de Abril, que fixa as funções ou cargos a identificar como de natureza técnico-pedagógica.

Portaria n.º 967/2009, de 25 de Agosto - Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Directiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro, e na Directiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, transpostas para a ordem jurídica interna através da
Lei n.º 9/2009, de 4 de Março.