Resolução do Secretariado Nacional da UGT de 26 de Março

RESOLUÇÃO
SECRETARIADO NACIONAL DE 26 DE MARÇO DE 2014

A aproximação do termo formal do programa de ajustamento, a que Portugal se encontra
submetido, vem suscitando um cada vez mais intenso debate, sobre os vários caminhos
possíveis para a estratégia de saída do nosso País.
A UGT considera que, mais importante do que debater teoricamente a melhor via, será
importante determinar quais os critérios e princípios que devem estar presentes em tal
escolha.
É fundamental que a escolha da via de saída do programa de ajustamento não esqueça os
sacrifícios que foram feitos pelos portugueses, impostos no âmbito de um programa cujo
sucesso é hoje questionado por grande parte da sociedade portuguesa, precisamente pelos
impactos desproporcionais e injustos das medidas implementadas, dúvidas que muitos
economistas e instâncias internacionais também têm suscitado.
Mas a UGT quer também salientar que, igualmente importante, a via de saída do programa de
ajustamento não deve esquecer o nível de sacrifício que será imposto aos portugueses no
futuro próximo.
Sabemos que os compromissos assumidos ao nível europeu determinarão a existência de
medidas de rigor na consolidação orçamental e foi já anunciada a necessidade de uma redução
permanente da despesa pública de cerca de 2.000 milhões de euros para 2015.
É insustentável impor um ritmo de consolidação orçamental que continue a traduzir-se
numa deterioração das condições de vida e de trabalho, com agravamento das situações de
pobreza, de desigualdade e de exclusão social.
É inaceitável que o cumprimento de qualquer regra orçamental se continue a fazer, em grande
parte, à custa dos rendimentos do trabalho, quer dos trabalhadores, quer dos pensionistas e
do Estado Social para que todos contribuímos.

As reformas mais importantes, as verdadeiras mudanças estruturais, foram ignoradas em
grande medida no decurso do PAEF- Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, tendo
existido claramente uma opção, decerto mais da conveniência dos credores - leia-se Mercados
- que dos portugueses, que produzisse efeitos de forma imediata e imediatista, descurando os
efeitos sociais e económicos para Portugal e para os portugueses.
As matérias que foram avançadas, nunca foram objecto de verdadeira discussão, gerando
instabilidades e incertezas quanto à real vontade de operar mudanças sérias, consistentes e
consensuais, designadamente com os parceiros sociais.
A chamada Reforma do Estado é disso um exemplo claro. Reformar o Estado não é, e não
pode continuar a ser, cortar salários, reduzir pensões, diminuir prestações, ou cortar nas
áreas centrais de intervenção do Estado de forma cega (saúde, educação), sobretudo num
momento de grande fragilidade social.
A UGT está, como sempre esteve, disponível para discutir a Reforma do Estado, como tantas
vezes tem sido dado a conhecer ao País pela acção concreta dos nossos sindicatos do sector
público e empresarial do Estado. Mas numa discussão séria, que aborde as questões da
eficiência da Administração Pública e do próprio Estado nas suas várias vertentes - afectação
adequada de recursos humanos, melhoria da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e
às empresas, prioridades de investimento público, custos de contexto – garantindo
sustentabilidades sem colocar em causa os princípios basilares do Estado Social construído e
consolidado com a democracia.
A Administração Pública e os funcionários públicos não podem ser vistos como uma mera
variável de ajustamento, numa lógica de cortes cegos, determinados pelo seu impacto nas
contas públicas e apontados como culpados de toda a situação económica difícil que o País
atravessa aos trabalhadores do sector privado. Ou seja, lançar trabalhadores contra
trabalhadores.
A UGT rejeita, em absoluto e de forma determinada, que os cortes aplicados a salários e
pensões sejam considerados definitivos, contrariando a lógica que presidiu à sua
implementação -transitoriedade e excepcionalidade. E é este pressuposto que nos
empenharemos em defender junto do Governo, do Presidente da República e da Assembleia
da República e de que não abdicamos.
As opções do Governo nesta matéria são, para a UGT, inaceitáveis e continuam a suceder-se,
sendo o Governo autista quanto aos avisos deixados pelo próprio Presidente da República,

como verificamos agora com a insistência intransigente no agravamento das contribuições
para a ADSE.
A UGT saúda o veto político do Presidente da República, no seu fim e nos seus fundamentos,
em linha com a posição defendida pela nossa Central:
“Sendo indiscutível que as contribuições para a ADSE, ADM e SAD visam financiar os encargos
com esses sistemas de saúde, não parece adequado que o aumento das mesmas vise sobretudo
consolidar as contas públicas.”
A UGT regista muito negativamente a total surdez do Governo relativamente
às preocupações apontadas, bem expresso pela reentrada do diploma na Assembleia da
República sem qualquer alteração.
Nesta e noutras áreas é importante que o Governo assuma processos efectivos de diálogo com
os parceiros sociais, nomeadamente sindicais, com vista à construção de compromissos de
curto, médio e longo prazo relativamente a matérias centrais.
A UGT relembra que não basta afirmar vontade de diálogo, é necessário ter uma real
abertura para acolher as posições daqueles com quem se afirma querer mantê-lo, não
podendo deixar de considerar insustentável a manutenção da situação actual da Concertação
Social.
A verdadeira concertação, de construção de compromissos em matérias de interesse comum,
há muito que não existe. O Governo limita-se apenas a ouvir ou consultar os parceiros sociais
nos momentos e matérias da sua conveniência e a minimizar a importância dos consensos. A
matéria dos despedimentos, ou o aumento da idade da reforma, são disso o exemplo mais
notório.
Desde já deixamos claro que não aceitaremos que o futuro pós-Troika continue a ser pautado
por uma agenda ideológica de individualização das relações de trabalho, insistindo na
imposição de condições que vêm contribuindo para um bloqueio da negociação colectiva a
que urge pôr termo.
É para nós absolutamente fundamental discutir o aumento do salário mínimo e implementá-
lo no curto prazo, não apenas pelo contributo que pode dar para a dinamização da nossa
economia com o reforço do mercado interno, mas igualmente pelo papel social que
desempenha. Lamentamos que o Governo comece já a lançar na opinião pública que fará

depender o aumento do salário mínimo da inclusão de outras matérias num pacote de
discussão mais alargado, tao agradável à Troika, mas que merece a nossa reprovação.
Insistimos na negociação colectiva e no salário mínimo porque são realidades de muito
urgente implementação e porque o Governo assumiu compromissos que continuam por
cumprir.
A UGT está disponível para um diálogo que contribua para afrontar os verdadeiros problemas
com que se confronta o País, sendo urgente retomar e assumir medidas que promovam o
crescimento e o emprego e combatam o flagelo transversal que é o desemprego, que se
mantém em níveis insustentáveis.
Mas a UGT considera ainda importante que o movimento sindical seja implicado em reformas
em curso, em matérias e sedes onde habitualmente tem sido ignorado ou marginalizado.
Num momento em que se iniciam os trabalhos da Comissão de Reforma do IRS, e tendo
presente que o que está em causa são os rendimentos do trabalho, a UGT defende que é
importante assegurar o envolvimento continuado dos parceiros sociais na discussão dos
grandes princípios orientadores desta reforma, nomeadamente em sede de CPCS, e das
soluções/opções concretas que forem sendo avançadas, visando um alargado consenso em
torno deste processo.
Para a UGT esta é uma reforma que não poderá deixar de ter presentes os princípios basilares
do nosso sistema fiscal - justiça, equidade e progressividade.
Esta reforma deve ter em linha de conta que estes princípios se encontram já fragilizados face
ao enorme aumento da carga fiscal imposta aos portugueses, não podendo ser ainda
esquecido o justo equilíbrio entre impostos.
A UGT manifestou, quando do processo de reforma do IRC, e vem agora reiterar a sua
preocupação face a reformas efectuadas de forma avulsa e face a algumas grandes linhas já
avançadas. Assumir à partida, como foi afirmado, que o Governo tem dificuldades de
diminuição do IRS, quando se operou uma redução abrupta do IRC, não deixa de ser um sinal
preocupante, sobretudo num quadro em que o Governo terá assumido compromissos políticos
quanto à redução do IRS e do IVA.
São também preocupantes os objectivos definidos de promoção da mobilidade social ou da
natalidade, enunciados de forma vaga e insuficiente para fazer face aos problemas sociais com

que também o sistema fiscal se confronta, quer dentro do IRS, quer na relação deste com
outros impostos.
Grave seria que o tratamento fiscal dado aos rendimentos do trabalho pudesse vir a
contribuir para que o IRS promova distorções no mercado de trabalho, gerando
nomeadamente situações de desconexão entre a capacidade e o esforço contributivos
contrárias ao próprio princípio da progressividade dos impostos sobre o rendimento (como
poderia suceder se se avançasse no sentido de dar tratamento fiscal mais favorável a vários
tipos de rendimentos).
Conforme já referimos, a UGT continuará a bater-se para que o diálogo consequente,
elemento essencial da nossa matriz sindical, seja realmente retomado e mantido em torno de
matérias relevantes para os trabalhadores e para o País.
A UGT alerta porém que a sua abertura para compromissos não deixará, como nunca deixou,
de ter presentes limites bem claros que não serão ultrapassados.
No actual quadro, e confrontados com fortes pressões patronais, devemos reafirmar que,
embora constando no acordo de concertação social de 2012 sobre o Crescimento, a
Competitividade e o Emprego, não aceitaremos a perpetuação de regimes legais com efeitos
extremamente negativos para os trabalhadores e cuja manutenção é hoje injustificável, como
é o caso da redução transitória do valor do pagamento do trabalho suplementar, imposta
unilateralmente pelo Governo.
A UGT recusará medidas de ataque aos direitos dos trabalhadores, já hoje fragilizados além do
limite do aceitável, sobretudo aquelas que, sem qualquer objectivo de promover a
competitividade, pretendam desregular ainda mais o mercado de trabalho pelo
enfraquecimento do cumprimento da lei e do próprio Estado de Direito, como sucederia com a
redução das indemnizações nos despedimentos ilícitos, matéria que nos recusamos sequer a
poder discutir, ainda que exigida pela Troika, entidade que não merece a nossa confiança.
Não podemos aceitar que a imagem que se quer dar de Portugal seja a de um País em saldo,
em que não apenas se tornou mais barato despedir, como se tornaria mais barato despedir
violando a lei.
Relembramos, aliás, os dados recentes dos relatórios apresentados pela OCDE e pelo INE, que
apontam Portugal como um dos países com maior risco de aumento da taxa de pobreza. Estes
dados realçam o crescente aumento das desigualdades, ou seja, a assimetria na distribuição

dos rendimentos entre os grupos da população com mais e menos recursos e concluem que
dois milhões de portugueses vivem abaixo do limiar da pobreza. Este cenário preocupante
exige um maior reforço das políticas sociais.
A UGT regista a intenção expressa pelo Primeiro-Ministro, na reunião realizada com os
parceiros sociais em 17 de Março de 2014, de iniciar uma discussão sobre a estratégia de
desenvolvimento para o período pós-Troika, bem como sobre matérias importantes para a
UGT, como o salário mínimo ou a negociação colectiva. É uma intenção expressa que
acolhemos positivamente, mas que esperamos que não seja determinada exclusivamente pelo
calendário eleitoral, ou por outros factores que, de alguma forma, têm vindo a protelar a sua
aplicação.
A UGT deve aliás salientar a importância que o próximo acto eleitoral para o Parlamento
Europeu poderá ter na necessária mudança no rumo da Europa e, consequentemente, de
Portugal, num quadro em que as instituições e os principais líderes europeus continuam ainda
e apenas obcecados com a estabilidade orçamental, contrariando e afrontando a marca social
que sempre pautou o projecto europeu, deliberadamente desfigurado, pelo que a UGT
defende a necessidade de consequências eleitorais que resultem numa mudança de políticas
contrárias à austeridade, tão nefasta às expectativas de futuro dos povos europeus.
A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) e a Confederação Sindical Internacional (CSI) têm
mantido uma forte pressão sobre os Estados Membros para que 2% dos PIB’s nacionais sejam
destinados ao investimento público, como forma de promover o crescimento e fomentar o
emprego. A UGT junta a sua voz ao movimento sindical europeu na busca de soluções que
defendam políticas sociais e combatam o desemprego. Relembramos que a UGT irá participar
no dia 4 de Abril de 2014, em Bruxelas, numa manifestação conjunta de trabalhadores
europeus subordinado ao tema “Investimento, Emprego com Qualidade e Igualdade”,
reconhecendo que deverá ser no plano europeu que essas soluções deverão ser encontradas,
ponderadas e aplicadas, num claro reforço da unidade do movimento sindical internacional.
Lisboa, 26 de Março de 2014
O SECRETARIADO NACIONAL
Aprovado por Unanimidade e Aclamação

É fundamental que a escolha da via de saída do programa de ajustamento não esqueça os sacrifícios que foram feitos pelos portugueses