Em apreciação a nova proposta do estatuto do aluno
Está em apreciação na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a Proposta de Lei nº 70/XII do Estatuto do Aluno e Ética escolar, que estabelece os direitos e deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
No âmbito desta consulta a FNE vai elaborar um parecer para enviar à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura sobre esta iniciativa legislativa.
É objetivo da FNE contribuir para melhorar a convivência escolar e reforçar a autoridade dos professores na escola e nesse sentido solicitamos a participação de todos através do envio de opiniões/contributos para secretariado@fne.pt.
Para consulta facultamos o PDF da Proposta de Lei do MEC >> [.pdf]
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