Foi publicada a revisão do Código de Trabalho

Foi publicada a revisão do Código de Trabalho.

Procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro. Entrará em vigor em 1 de Agosto.