Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES)

Contributo da FNE sobre a Proposta de Lei nº148/X, que «Aprova o regime jurídico das instituições do ensino superior» e o Projecto de Lei nº 271/X, do PSD, relativo à “Lei de Autonomia e de Gestão das Instituições de Ensino Superior”.