Turmas do Secundário com alunos com NEE devem ser mais pequenas

Turmas do Secundário com alunos com NEE devem ser mais pequenasA FNE enviou, no passado dia 16 de Fevereiro, um ofício ao MEC onde reclama a alteração da lei de modo a permitir a constituição de turmas mais pequenas no Secundário, quando estas integram alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE). O Despacho 5048-B/2013, de 12 de Abril, na parte respeitante à constituição de turmas do Ensino Secundário, estipula que só nos cursos profissionais, e unicamente nestes, é tida em consideração a integração de alunos NEE, cujo Programa educativo Individual (PEI) preveja e o respetivo grau de funcionalidade o justifique, podendo então as turmas ser constituídas por 20 alunos, não se podendo incluir mais de dois alunos nestas condições.Atualmente, as restantes turmas do Ensino Secundário, ainda que integrando alunos com NEE, não são contempladas com esta redução do número de alunos por turma, havendo mesmo casos em que o limite é em muito ultrapassado.Não basta possibilitar a inclusão para ficarmos de consciência tranquila, pois, se não forem criadas condições pedagógicas que efetivamente a permitam, os resultados obtidos, ao nível do sucesso, não serão satisfatórios. É evidente que a constituição de turmas mais pequenas não será a solução milagrosa para um sucesso escolar garantido à partida, sendo necessária a existência de outros mecanismos, procedimentos, equipamentos, mas, sem dúvida que é um aspeto básico, necessário, potenciando e possibilitando a eficiência num contexto mais geral.Assim sendo, teremos que concluir que a legislação existente não é a mais adequada. Neste contexto, é nosso entendimento que é necessário proceder à sua alteração, de modo que os alunos com Necessidades Educativas Especiais não sejam discriminados, impedidos no seu direito à educação inclusiva, de acordo com os padrões reconhecidos internacionalmente para o efeito, podendo cumprir a Escolaridade Obrigatória, recentemente alargada, e de acordo com o estipulado para esse efeito na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE), na Declaração de Salamanca, na legislação específica existente, assim como nos direitos inerentes como cidadãos, previstos e defendidos no conteúdo da Constituição da República Portuguesa (CRP).Face ao exposto a FNE reivindica que nos cursos do Ensino Secundário, para além dos cursos profissionais, a integração de alunos com NEE seja tida em consideração. É nosso entendimento que o Despacho 5048-B/2013, de 12 de Abril, deve ser alterado de modo que possibilite que as turmas no Ensino Secundário, nas quais estejam integrados alunos NEE, sejam constituídas por 20 alunos, não sendo possível incluir-se mais de 2 alunos nestas condições.