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Contratação de docentes não é abrangida pelo processo de transferência de competências A FNE assegurou, após reunião com o Governo, que a contratação de professores não vai passar para a responsabilidade das autarquias, no âmbito do projeto-piloto que está a ser negociado com alguns municípios sobre transferência de competências para as autarquias, ao abrigo do programa “Aproximar Educação”.A FNE defendeu que a gestão do pessoal docente deve continuar a ser garantida pelo Ministério da Educação, quer a seleção, quer o recrutamento, quer as remunerações.

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOSFNE: RAZÕES E PREVENÇÕES  A FNE considera que se deve apostar no aprofundamento da intervenção das comunidades locais na definição das respetivas políticas educativas. Para se conseguir este objetivo, torna-se necessária a revisão do papel do conselho municipal de educação, o qual deve perder o caráter de órgão de aconselhamento do presidente da câmara, para passar a constituir um fórum de participação das comunidades na orientação educativa no seu espaço de intervenção.

Ir à escola é um direito… nem sempre cumpridoPor ocasião do 25º aniversário da Convenção dos Direitos das Crianças a FNE associa-se à Internacional da Educação num apelo mundial feito através de uma petição online, no sentido de pressionar todos os responsáveis políticos do mundo inteiro para que transformem 2015 no ano em que todas as crianças vêem garantido o direito de ir à escola.A petição, que pode ser consultada abaixo, circula pelo mundo inteiro numa união de esforços inédita.

FNE defende compensação a docentes mesmo que não possam apresentar faturaA Federação Nacional da Educação (FNE) defendeu hoje que devem ser ressarcidos os professores que efetuaram despesas na sequência de erros de colocação, mesmo que já não consigam recuperar as faturas.A FNE manifestou hoje preocupação com a situação dos professores que não dispõem de todos os comprovativos de despesa, na sequência do anúncio de que está aberto o período para reclamarem o pagamento de despesas realizadas, dentro de 15 dias.Os requerimentos devem ser “acompanhados de cópias dos documentos comprovativos da