Declaração conjunta ANDAEP, CONFAP e FNE sobre transferência de competências para as autarquias> Versão PDF Tendo reunido para fazerem a apreciação do processo que o Governo tem vindo a desenvolver, em termos de transferência de competências para os Municípios e entidades intermunicipais, nomeadamente na área da Educação, ANDAEP, CONFAP E FNE convergem na identificação dos seguintes pressupostos: - quaisquer medidas que se adotem nessa área devem ter por orientação básica a busca da melhoria da qualidade dos serviços educativos públicos, a sua universalidade e a garantia da preservaçã